Como no caso do prefeito Vitor Coelho, agredido covardemente, através da rede social, pelo sr. Luan Cruz Alves, que se utiliza do pseudônimo de Luan Herrera Cruz, a imprensa vem sendo confundida com esses atos isolados de violência não só contra os fatos verdadeiros, mas, sobretudo, porque se busca misturar fake news com liberdade de imprensa. Prudentemente o prefeito ajuizou a ação de reparação dos danos propiciados pela notícia falsa, como também requereu a remoção da publicação da rede. Esse tipo de agressão à honra das pessoas prosperou muito durante o governo bolsonarista.
É bom que se esclareça que o agressor frequenta as redes sociais utilizando o nome de Luan Herrera Cruz, se apresenta como político e exibe fotos com Roberto Jefferson, Damares Alves e Soraya Manato. Ele já foi candidato a deputado federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), mas desistiu de disputar o pleito antes mesmo das eleições. Posteriormente deixou o PROS e, filiando-se ao Partido Liberal (PL). Também se autodenomina embaixador da paz da ONU.E precisamos ficar muito atentos, antes de agredir também a honra e dignidade do Ministro Alexandre de Moraes, caso contrário daqui a pouco esse tipo de violência estará batendo em nossa porta. Há também o outro lado da moeda. Alguns "veículos de imprensa" fazem o mesmo papel, assumindo uma suposta liberdade de imprensa para, com isso, macular a honra das pessoas e das empresas com a intenção de buscar lucro de forma completamente espúria.
Ora, tenho sido advogado de alguns jornais que, absurdamente, vêm sendo agredidos com decisões arbitrárias de magistrados do interior que confundem liberdade de imprensa com fake news e chantagens conhecidas em nome da divulgação de uma pseudoverdade.
Claro que não estou defendendo aqui qualquer restrição à liberdade de imprensa. Pelo contrário. Presumo que estejamos vivendo em um Estado Democrático de Direito, o acesso à informação, seja ela por meios jornalísticos ou pela internet, e a liberdade de divulgação da informação é a regra, admite-se a sua restrição somente em situações excepcionais. Como é o caso vivido pelo prefeito Victor Coelho. Digo isso porque o próprio STF vem se manifestando unanimemente no sentido de que: "o cidadão que não tem acesso à informação pode ser considerado um analfabeto político. O analfabetismo só se combate com o livre acesso às informações. Não há democracia sem uma imprensa livre. Não há um país alfabetizado sem uma imprensa livre. Por isso, afirmo minha fé na imprensa livre como um pilar para garantir o direito individual e de cidadania de um povo", como acentua a Ministra Carmem Lúcia.
Quero dizer, com segurança, que a crítica jornalística é uma forma de liberdade de expressão. Ou seja: não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes: (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação e (c) o direito de opinar.
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