Cachoeiro já foi uma cidade bem mais politizada. Num passado recente os temas que envolviam a comunidade como um todo eram discutidos com mais vigor. Por exemplo, os nossos políticos fizeram todo o tipo de pronunciamento sobre a grave e terrível a invasão e os crimes praticados nas escolas. O que é monstruoso, mas se omitiram - pelo menos por aqui - sobre a o PL das Fake News, que, aliás, a votação foi adiada na Câmara Federal na terça-feira. As redes são, indiscutivelmente, as grandes responsáveis pela divulgação de notícias e material pernicioso que anda contaminando a sociedade como um todo. 

Poucas pessoas têm coragem de assistir, até o final, à publicação das cenas escabrosas e criminosas divulgadas sobre determinadas situações que são difíceis até em narrar. As redes têm força, principalmente com grande parte dos bolsonaristas, pois são instrumentos de divulgação político-eleitoral.

Ouço muitas críticas sobre o ativismo do Judiciário. Mas, Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) intensificaram a defesa da votação do PL das Fake News, que prevê punições para a disseminação de desinformação e a responsabilização das plataformas pelos conteúdos veiculados. Na ausência de posicionamento, no entanto, magistrados avaliam que é possível que a Corte leve a julgamento processos que envolvem a responsabilidade das plataformas. Isso, aliás, não é ativismo, é defesa dos interesses mais sagrados da comunidade.

Conversando com magistrados, os posicionamentos deixam transparecer esse apoio. Na decisão em que determinou a remoção de ataques ao chamado PL das Fake News e a realização de depoimentos de presidentes no Brasil de Google, Meta e Spotify, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é "urgente, razoável e necessária" uma definição dos termos da responsabilidade solidária civil das empresas pelo conteúdo publicado por elas, e acrescenta que essa definição pode ser "legislativa e/ou judicial". Segundo Moraes, a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado pode ocorrer tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário.

O que o Judiciário, com completa razão, está enfatizando é que a regulação é inevitável e que uma eventual criminalização das fake news não é censura. Ou seja: há um subproduto grave da Internet: a proliferação da desinformação, dos discursos de ódio, das teorias conspiratórias, da destruição de reputações, de Estados estrangeiros interferindo com eleições em outros países. Há um problema - defendeu.

Reservadamente, ministros avaliam a possibilidade de o Supremo julgar em breve os recursos que discutem as regras do Marco Civil da Internet. A lei, sancionada em 2014, determina em seu artigo 19 que "o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.

O modelo atual é falido. E não é no Brasil, é falido no mundo todo. Não é possível não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. É cínico o argumento dos bolsonaristas que o projeto cerceia a liberdade de imprensa...