Wilson Márcio Depes diz que haverá uma avalanche de ações trabalhistas

O advogado Wilson Márcio Depes faz críticas à lei da terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) dizendo que haverá uma avalanche de ações trabalhistas e que a própria Justiça do Trabalho vai impedir a execução da lei com decisões calcadas e jurisprudências já firmadas.

Wilson ressalta que é preciso que se defina terceirização como um fenômeno que consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, “ou de suporte, mais propriamente denominadas de atividades-meio, dedicando-se a empresa à sua atividade principal, isto é, à sua atividade-fim”.

Ele diz que concorda com o Ministério Público do Trabalho, diante da lei da terceirização, por ela estimular maior rotatividade de trabalhadores nas empresas, “o que pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias.”

A figura do intermediário na relação de trabalho, para o advogado, representa a tentativa de exploração de ganho maior. “Penso também que não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate, em seguida, em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Outro ponto que vejo com apreensão é a liberação para terceirizadas terem capital social muito baixo, ou seja, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil”.

Depes destaca a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que adota a responsabilidade subsidiária como premissa de garantia aos trabalhadores. “E o cumprimento das decisões emanadas das reclamatórias trabalhistas que versam sobre terceirização de mão de obra, garantindo ao obreiro o direito de haver deste ou daquele, seus respectivos haveres legais”.