Quando fui entrevistado por Marilene e Regina no excelente poadcast “Entre Elas”, o assunto que tomou quase todo nosso tempo foi “Fake News”.  O tema se impôs com mais ênfase sobretudo porque a entrevista foi antes da eleição presidencial.   O que existia – e existe de –  fake news por aí é de assustar. Mas assustar mesmo! Agora, esta semana, o projeto de lei regulamentando a matéria foi para a Câmara Federal, segundo o deputado Orlando Silva, relator. Sobretudo com o intuito de o poder público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras. Afinal, demorou…

À época, mesmo conhecendo o assunto sob o ponto de vista jurídico, eu não conseguia dizer para Marilene e Regina e para quem assistia ao programa – fiquei até um pouco desarmado – quais eram os crimes e as punições, exatamente porque faltava a legislação e, faltando a lei, não havia o tipo penal para classificar o crime.  Em determinados momentos eu me sentia mais ou menos incompetente, porque se tratava de um assunto técnico e não se dispunha da lei competente para explicar o que todos queriam saber. Difícil explicar isso…

Agora, aprovado o projeto, no Congresso Nacional, como disse o deputado Orlando Silva, “Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. […] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”.

O projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça.  Associações de rádio e televisão defendem projeto de lei que torna crime a divulgação de fake news, com o que concordo. Recebo, no escritório, muitas famílias vítimas de fake news terríveis. Como se as redes sociais fossem uma terra de ninguém e servissem – e servem – para abrigar todos recalques e frustrações e crimes sofisticados contra a honra e a própria vida.

O projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação. Tudo é urgente.