Não fora o absurdo, constitui uma grande falácia o argumento de que o incentivo legal do porte e posse de armas com a facilitação da venda tenha diminuído o número de crimes no país. É denotativo de uma ideologia, geralmente defendida pela extrema direita, hoje no poder. O STF, que vem sendo acusado de protagonismo exagerado, tornou-se o salvador da pátria. E de vidas. A ministra Rosa Weber (dia 20/9) deu o voto definitivo que marcou a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin. Com a liminar foram suspensos os efeitos de uma série de decretos e outras normas editadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar o porte e a posse de armas, além da compra de munição.
A decisão liminar foi tomada, prudentemente, para suspender os decretos em caráter liminar na análise de três ações movidas pelo PSB e pelo PT questionando os atos do governo. A decisão inicial ocorreu a dois dias das manifestações previstas para o 7 de Setembro que foram convocadas por Bolsonaro. Em síntese, um dos argumentos, é o risco de “violência política” que aumenta com a campanha eleitoral. Aliás, trata-se de uma decisão madura, principalmente em razão do clima que envolve as eleições.
O presidente, em entrevista para as mulheres, defende a tese de que o uso das armas seria objeto de “legítima defesa”. Ou seja, portando uma arma a mulher poderia inibir a escalada de violência contra ela. E mais. “Quando precisar trocar um pneu sozinha na rua e vier pessoas na sua direção, prefere ter na bolsa uma Lei Maria da Penha ou uma pistola?”, argumenta Bolsonaro. Ora, a retórica de que a criminalidade diminui à medida que a população se arma é simples, fácil e insidiosa. Falo de um exemplo ingênuo sem aprofundar nas causas da violência. Veja só. Elementarmente, considerando-se o cidadão individualmente, talvez haja uma suposta percepção de maior segurança se este estiver municiado de uma pistola. Todavia, a sensação individual de proteção não influi nas ações de criminosos habituais ou organizados. A maioria dos casos, o efeito é diretamente o inverso, contribuindo para o crescimento de crimes, como o homicídio. Afinal, a literatura científica mostra que mais revólveres, pistolas e afins circulando na sociedade necessariamente pioram as estatísticas de violência letal. Por isso…